É Lei!! Menores de 16 anos não podem se casar.

A Lei 13.811, de 12 de março de 2019 alterou o artigo 1.520 do Código Civil.

Note, o casamento do menor de 16 anos já era proibido pelo nosso sistema jurídico, mas havia duas exceções que permitiam: para evitar a imposição e o cumprimento de pena criminal, e em caso de gravidez.

A NOVA LEI PROÍBE O CASAMENTO DO MENOR DE 16 ANOS EM QUALQUER HIPÓTESE.

Para estudiosos, a alteração da lei é muito importante, pois o casamento precoce é considerado um motivo de evasão escolar e conservação da pobreza, além de ser um “assalto” à infância, uma vez que este menor se obriga a antecipar as responsabilidades do mundo adulto para as quais ele não está preparado físico, moral e psicologicamente falando.